Regras para transporte de cargas: Saiba tudo sobre

legislação do transporte de cargas

Como todas as atividades no Brasil, no sistema logístico, há uma legislação para o transporte de cargas. A propósito, todos hão de convir que, regras é o que não faltam no país. Por essa razão, a decisão de empreender ou se aventurar no mundo dos transportes requer o mínimo de conhecimento sobre o assunto.

Dirigir um caminhão carregado pelas estradas do país já não é lá um desafio muito fácil. Entretanto, há processos igualmente difíceis que antecedem à aventura prática. De maneira geral, eles existem para garantir que tudo o que está sendo feito esteja de acordo com as determinações legais.

Também não se pode negar que, a fim de que o objetivo do transporte rodoviário seja cumprido de maneira plena, alguns passos devem ser observados. Alguns deles tratam da segurança do motorista e da carga, da manutenção das condições dos produtos e da satisfação dos consumidores em tempo hábil.

Assim, estar atento às regras da legislação de transporte de cargas torna-se mais do que uma obrigação legal, mas, também uma responsabilidade.

Saiba tudo sobre as principais regras!

Quem Dita as Regras da Legislação do Transporte de Cargas?

Embora alguma algumas regulações extras, as principais regras estão na Lei do transporte de cargas. Apesar de se tratar de regra um pouco antiga, é lá que estão os principais comandos para o transporte rodoviário. É lá, por exemplo, que estão os principais direcionamentos para as empresas e profissionais que realizam esse tipo de atividade.  Mas, é importante ficar atento a demais textos normativos que surgem para atender demandas ainda não reguladas.

Esse sistema da legislação do transporte de cargas é observado e cuidado pela ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres. Além de fiscalizar esse tipo de transporte, a ANTT também é responsável pelo registro para caminhoneiros que queiram exercer a função como prestador individual, agregado ou outra categoria no ramos dos transportes.

Registro do Seguro no Transporte de Cargas

Uma das regras tratadas pela legislação do transporte de cargas é a obrigação do registro do transporte de cargas no momento da emissão do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos. Nessa mesma ocasião é obrigatória a informações como; veículo, condutor, peso e valor da carga, documentos fiscais, previsão do itinerário, comprovante de pagamento de autônomo ou equiparado e informações do vale-pedágio.

Direitos e obrigações do Remetente

Durante o procedimento logístico, alguns direitos são resguardados ao remetente. O primeiro deles é o direito de desistir do serviço. Da mesma forma, o remetente também pode alterar o destino da encomenda. Entretanto, para qualquer dessas ações, o destinatário deve cumprir algumas obrigações, como a de arcar com as despesas extras decorrentes de sua ação.

Para os remetentes há também deveres que devem ser cumpridos. Eles devem, no processo do envio, informar as características como natureza, valor, peso e quantidade da mercadoria. Da mesma forma, o destinatário deve ser identificado no volume. Além disso, embora a transportadora seja responsável pela proteção da mercadoria durante o tráfego, é o destinatário quem deve cuidar para que tudo seja embalado devidamente. Dessa forma, os riscos de prejuízos são atribuídos a quem falhou na proteção; seja na acomodação ou no traslado.

Direitos e Obrigações do Transportador

Assim como o remetente, o transportador também possui direitos. Eles garantem ao processo de transporte a devida segurança. Ele pode, por exemplo, reter o objeto a ser transportado no caso de problemas com o pagamento. Além disso, o transportador tem o direito de ajustar o valor do frete de acordo com a variação do preço. É também seu direito cumular ou terceirizar serviços, e outros.

No quesito deveres, ele dispensar as demandas que não estejam de acordo com as obrigações previstas. Ao agir assim, ele evita transtornos e prejuízos para si, para o remetente ou para o destinatário. Ele também deve efetuar a devolução ou a alteração de destinos conforme a solicitação do remetente, quando for o caso. De forma evidente, o condutor também deve conduzir de forma responsável a mercadoria até o destinatário de maneira segura. E, ainda, tem o dever de fazer a expedição de conhecimento.

Direitos e Obrigações do Destinatário

De acordo com a legislação de do Transporte de Cargas, o destinatário também possui direitos e deveres. O principal direito é o de receber a coisa no mesmo estado em que o transportador fez a emissão. Além disso, o destinatário também tem o direito de denunciar violações que tenha sofrido e ser ressarcido por elas.

Quando se trata de deveres, o destinatário também tem algumas obrigações a cumprir. Por exemplo, é ele quem deve retirar o objeto no local do desembarque da mercadoria quando seu endereço não for acertado, Além disso, para fazer valer o seu direito de denúncia de avarias, o destinatário tem  obrigação de conferir a mercadoria e apresentar as reclamações de forma tempestiva.

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