MEI Caminhoneiro: Saiba tudo sobre

MEI Caminhoneiro

Foi-se o tempo em que os trabalhadores autônomos confiavam na sorte. Essa é uma boa e significativa evolução que levou a lugares importantes na legislação, como a criação do MEI Caminhoneiro. Assim, mesmo quem trabalha por conta própria levando o suprimento do país, pode possuir um status de Microempreendedor após a aprovação dessa nova lei.

Mesmo após a aprovação da nova legislação, ou exatamente por causa dela, algumas dúvidas começaram a surgir. Então, aqui estão as principais informações sobre o assunto levantados pela nova legislação e sobre o que realmente muda no cenário real. Assim, se atende exigências que estão há anoso permeando a categoria dos caminhoneiros.

Para saber tudo sobre o assunto, basta acompanhar esta leitura até o final!

O que é MEI

De maneira geral, o sistema de MEI, o Microempreendedor individual, é uma maneira de tornar quem trabalha por conta própria, uma pessoa jurídica.

Entretanto, à essa modalidade aplicam-se regras diferentes e um processo mais simplificado para a adesão. A ideia inicial no surgimento da categoria, em 2009, era tirar da formalidade os trabalhadores autônomos. Assim, todos poderiam gozar dos benefícios de uma pessoa jurídica, como a emissão de notas fiscais e o acesso aos benefícios da Previdência Social.

Como você já deve saber, a burocracia e os altos impostos sempre foram um impedimento para que um empreendedor se formalizasse. Por causa dessas incidências, muitas vezes o negócio se torna inviável. Mas, ao aderir ao sistema MEI, os pequenos empreendedores podem sair da informalidade e contribuir para o crescimento do país, sem que isso comprometa a sua sobrevivência.

Claro que, para aderir à categoria você também tem que cumprir alguns requisitos. Mas, todos eles são exigências aceitáveis sobre a comprovação da condição do interessado.

Como funciona o MEI Caminhoneiro

Depois de mais de uma década de instituição, a categoria se estendeu para MEI Caminhoneiro. Na verdade, o que mudou foi o limite de faturamento da categoria, e isso fez com que os caminhoneiros autônomos pudessem se enquadrar.

Embora o projeto já esteja rodando desde 2019, só agora é que foi adotado em tom de urgência, através de Medida Provisória. Entre as principais mudanças está a alteração do limite de faturamento de R$ 81 mil para R$ 251.600 ao ano.

O que muda?

O funcionamento do MEI Caminhoneiro, então, traz algumas mudanças significativas que vão além do limite de faturamento. A partir dessa nova legislação, esses caminhoneiros passam a ter direito a CNPJ e à emissão de notas fiscais, que também passa a ser um dever.

Além disso, a alíquota aplicada para a contribuição com a Previdência Social sofreu uma significativa redução. De 20% a contribuição baixou para 12%. Convenhamos, trata-se de uma redução bastante baixa. Entretanto, é importante se atentar ao fato de que, essa categoria de contribuição exclui o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Então é sempre bom ficar atento e incluir essa questão nos cálculos, a fim de compensar de outra maneira.

Foto: Reprodução/Portal Contábeis

Foto: Reprodução/Portal Contábeis

Vantagens do MEI Caminhoneiro

Essa é uma reclamação bastante antiga da classe que só agora recebeu a devida atenção. E, juntamente com as mudanças no enquadramento, também vieram alguns direitos que tornam a adesão ainda mais atrativa.

A partir da aplicação do MEI Caminhoneiro, é possível verificar algumas vantagens e benefícios claros. Entre eles está, por exemplo a dispensa de agências de frete para as intermediações. Afinal, podendo emitir a sua própria nota fiscal, o empreendedor pode fazer negociações diretas que são também mais vantajosas.

Além disso, a nova legislação também faz possível o auxílio-maternidade tão reclamado pela categoria. Da mesma forma, outros benefícios previdenciários são garantidos, como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-doença.

Ao estar enquadrado na categoria, o empreendedor também ganha mais acessos à créditos. Inclusive, podem conseguir descontos diferenciados nesse tipo de crédito, o que também faz muita diferença. A partir disso, ele pode adquirir caminhões por meio de financiamentos e fazer com que o seu negócio cresça.

Obrigações do MEI Caminhoneiro

Entretanto, claro, nem só de vantagens vive o MEI Caminhoneiro. Como em qualquer outro tipo de relação, aqui se tem um sistema de contrapartida, que exige algumas obrigações por parte do microempreendedor.

Essas obrigações são compromissos legais que o autônomo passa a ter com o Estado. E, a propósito, é isso o que garante que ele esteja realmente coberto pelas vantagens.

Entre as obrigações estão algumas que se destacam. Ao aderir à categoria MEI Caminhoneiro, você também irá se comprometer com o pagamento regular dos impostos, fornecimento de relatório mensal de faturamento e declaração do Imposto de Renda. Através do cumprimento dessas obrigações você garante a permanência na categoria. Além disso, a correção das obrigações ajuda a evitar problemas com o fisco.

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